A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a agência determinou a eliminação dos dados obtidos de forma irregular. A empresa também terá de cumprir uma série de medidas destinadas a ampliar a segurança e a privacidade de menores que utilizam ou acessam a plataforma.
A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), envolvendo tanto o acesso ao TikTok sem a criação de uma conta quanto a utilização da rede social por usuários cadastrados.
No chamado “feed sem cadastro”, disponível para quem acessa a plataforma sem criar uma conta, a ANPD concluiu que havia tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada válida.
A fiscalização também apontou que os mecanismos existentes não eram suficientes para impedir que informações desse público fossem processadas irregularmente.
Problemas semelhantes foram identificados no acesso com cadastro. Segundo a agência, dados de menores eram tratados durante o processo de criação das contas sem base legal válida, enquanto as medidas destinadas a impedir o cadastro de crianças e adolescentes foram consideradas insuficientes.
A área técnica da ANPD avaliou ainda que faltavam evidências capazes de demonstrar a efetividade dos mecanismos adotados pela plataforma para cumprir as regras de proteção de dados.
Além da multa, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance. Entre as mudanças previstas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos.
Eventuais alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá ampliar os mecanismos de supervisão parental e adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
O TikTok terá ainda de cumprir as regras de verificação de idade previstas no ECA Digital, conforme o cronograma estabelecido pela agência.
As mudanças serão ainda mais amplas para quem utiliza o TikTok sem possuir uma conta. Nessa modalidade, a experiência de acesso ficará limitada a 12 horas e haverá redução da quantidade de informações coletadas.
Também não será permitido criar conteúdo, comentar publicações, trocar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais. O usuário não poderá seguir perfis nem ser seguido por outras pessoas.
As transmissões ao vivo também serão bloqueadas, tanto para publicação quanto para visualização.
A recomendação de vídeos terá menor nível de personalização, e os conteúdos disponíveis deverão ser adequados para todas as faixas etárias.
Outra mudança significativa será a suspensão de anúncios no Brasil para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.
A multa aplicada está relacionada às irregularidades identificadas durante o período analisado pela ANPD.
A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência no prazo de até dez dias úteis após receber a notificação.
Segundo a ANPD, as medidas incluídas no plano de conformidade, como a retirada de anúncios e a desativação de mensagens diretas e transmissões ao vivo no acesso sem cadastro, contribuem para reduzir os riscos relacionados ao tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
