A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que restringiam a comercialização, a distribuição e a publicidade de medicamentos em plataformas digitais. A decisão atinge empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas e representa uma mudança nas regras para a participação de aplicativos e sites de comércio eletrônico na logística de produtos farmacêuticos.
As resoluções que retiram as restrições foram publicadas nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União. A decisão considera a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que autorizou farmácias e drogarias regularmente licenciadas a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Apesar da revogação das medidas, a nova possibilidade ainda não está totalmente regulamentada. A própria Anvisa informou que a aplicação integral da legislação depende da edição de normas específicas pela agência, que deverão estabelecer as condições para o funcionamento desse tipo de serviço.
O que muda para as plataformas
No caso de iFood e Rappi, foram retiradas as proibições relacionadas à comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos. Já para Mercado Livre e Americanas, a Anvisa revogou as restrições que impediam a comercialização e a publicidade desses produtos.
A mudança não significa, portanto, que todas as regras para a venda e a entrega de medicamentos por meio dessas plataformas já estejam definidas. A atuação dos aplicativos continuará condicionada às exigências sanitárias e à regulamentação que será elaborada pela Anvisa.
Com a nova legislação, farmácias e drogarias autorizadas passam a ter respaldo legal para utilizar plataformas digitais como parte da operação de entrega. A expectativa é que a regulamentação complementar detalhe como essa atividade deverá ser realizada e quais requisitos deverão ser cumpridos pelas empresas envolvidas.
Até que essas regras sejam estabelecidas, a revogação das medidas preventivas representa principalmente a adequação das decisões anteriores da Anvisa à nova legislação federal.
