STF suspende processos que questionam proibição das apostas esportivas no Brasil

Decisão do ministro Luiz Fux busca evitar julgamentos divergentes enquanto o Supremo não define a constitucionalidade da medida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux e permanecerá em vigor até que a Corte julgue definitivamente a questão.

A medida atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de decisões divergentes em diferentes instâncias da Justiça. Enquanto o tema já é discutido em ações diretas de inconstitucionalidade no próprio STF, empresas do setor também têm recorrido a tribunais de primeira instância para tentar manter suas plataformas em funcionamento.

Segundo a PGR, a concessão de decisões provisórias favoráveis às casas de apostas poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que diferentes tribunais poderiam apresentar entendimentos contraditórios sobre a validade da medida.

Ao analisar o pedido, Fux considerou que a suspensão nacional é necessária para evitar a multiplicação de decisões conflitantes. O ministro também destacou os possíveis impactos sociais relacionados à liberação da atividade.

A questão é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. A decisão cautelar já está em vigor, mas ainda será submetida à análise do plenário da Corte.