Uma nova regulamentação para o sistema de pedágio eletrônico free flow já resultou no cancelamento de mais de 692 mil multas aplicadas no Rio Grande do Sul. A medida foi implementada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) após alterações promovidas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceram um período de adaptação para os usuários do modelo.
Segundo o Daer, mais de 727 mil solicitações de regularização já foram registradas. Os motoristas que receberam autuações por não pagamento do pedágio eletrônico ainda podem buscar o cancelamento das penalidades até novembro deste ano.
O sistema free flow, também conhecido como fluxo livre, permite a cobrança automática da tarifa sem a necessidade de praças com cancelas. A identificação dos veículos é feita por meio de sensores e câmeras instalados ao longo da rodovia, eliminando a necessidade de parada ou redução de velocidade.
Período de transição suspende aplicação de multas
A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 277/2026 do Contran, que criou um regime de transição para ampliar a adaptação dos usuários ao novo sistema de cobrança. Durante esse período, os motoristas terão até 200 dias para regularizar débitos pendentes relacionados ao pedágio eletrônico.
Na prática, os usuários poderão quitar os valores em aberto até 16 de novembro sem sofrer as penalidades previstas anteriormente. Antes da mudança, a falta de pagamento do pedágio era enquadrada como infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o Daer, a exclusão dos pontos já beneficiou centenas de milhares de condutores gaúchos que haviam sido autuados exclusivamente por débitos vinculados ao sistema free flow.
Reembolso de multas ainda será regulamentado
Além do cancelamento das penalidades, o departamento informou que trabalha na criação de um procedimento específico para atender motoristas que já efetuaram o pagamento das multas e desejam solicitar a restituição dos valores.
Segundo o órgão, o objetivo é estabelecer um fluxo simplificado para análise dos pedidos, considerando o elevado número de autuações registradas desde a implantação do sistema. As orientações detalhadas para os pedidos de devolução deverão ser divulgadas em breve.
A revisão das regras teve impacto nacional. Conforme dados do Ministério dos Transportes, cerca de 3,4 milhões de multas relacionadas ao free flow foram suspensas em todo o Brasil.
Como solicitar a regularização
Os condutores que receberam multas relacionadas ao não pagamento do pedágio eletrônico precisam comprovar a quitação da tarifa e apresentar recurso administrativo junto ao órgão responsável pela autuação.
O procedimento varia conforme a instituição que aplicou a multa, podendo envolver órgãos como o Detran, a Polícia Rodoviária Federal, departamentos estaduais de rodovias e concessionárias autorizadas.
Em geral, o processo segue as seguintes etapas:
- Apresentação da defesa administrativa, com documentação que comprove o pagamento do pedágio;
- Análise do pedido pelo órgão responsável, normalmente em até 30 dias;
- Caso o recurso seja negado, possibilidade de encaminhamento à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari);
- Se houver novo indeferimento, o motorista ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância.
No caso de autuações emitidas pela Polícia Rodoviária Federal, o recurso segue procedimentos específicos previstos pelo órgão.
A expectativa do governo federal é que o período de transição permita maior compreensão do funcionamento do sistema free flow e reduza o número de penalidades aplicadas por falta de informação ou dificuldades no processo de pagamento das tarifas.
