Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais divulgaram uma nota pública contra pontos do projeto de lei que cria o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata). A proposta concede incentivos fiscais para estimular a instalação no Brasil de estruturas utilizadas por grandes empresas de tecnologia.
O PL 278 de 2026 já passou pela Câmara dos Deputados e entrou na pauta do Senado. A estimativa é de aproximadamente R$ 7,2 bilhões em benefícios fiscais ao longo de três anos.
As entidades não se posicionam contra a atração de investimentos para o setor, mas argumentam que a concessão de incentivos deveria estar acompanhada de contrapartidas mais amplas para o desenvolvimento tecnológico brasileiro e para a proteção dos recursos naturais.
Entre as organizações que assinam o posicionamento estão a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital.
O grupo critica a condução das discussões e afirma que organizações especializadas no tema não tiveram participação suficiente na elaboração da proposta.
As entidades defendem que, antes da ampliação dos benefícios tributários, o país estabeleça regras mais robustas para planejamento territorial, impactos socioambientais e proteção de interesses considerados estratégicos.
A preocupação é que o Brasil ofereça incentivos e recursos para infraestruturas controladas por grandes grupos internacionais sem receber benefícios proporcionais para o desenvolvimento nacional.
Os data centers concentram equipamentos responsáveis por armazenar e processar grandes quantidades de informações. Essas estruturas são essenciais para serviços de computação em nuvem e também para o funcionamento e treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Ao mesmo tempo, grandes centros de processamento demandam quantidades significativas de eletricidade e podem utilizar água nos sistemas destinados ao resfriamento dos equipamentos.
Esses impactos estão entre os principais pontos levantados pelas organizações que pedem mudanças no projeto.
O projeto substitui uma medida provisória que previa a criação do Redata, mas perdeu validade em fevereiro.
Pelo texto em análise no Senado, impostos federais incidentes sobre a importação de determinados componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação destinados aos data centers seriam zerados.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação na Câmara, o impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, além de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
Apesar das críticas, o texto estabelece algumas obrigações para as empresas beneficiadas.
Entre elas está a utilização de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis. Os empreendimentos também deverão cumprir um Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por kWh, considerando a água utilizada no resfriamento dos equipamentos.
As empresas terão ainda de realizar investimentos no Brasil equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios fiscais.
Outra exigência é reservar 10% da capacidade dos serviços dos data centers para atender ao mercado brasileiro.
Um dos principais pontos de divergência está no impacto que a instalação dessas estruturas teria sobre a soberania digital brasileira.
Os defensores do Redata argumentam que a política poderá ampliar a infraestrutura tecnológica instalada no país e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias nacionais.
Já as organizações que questionam a proposta avaliam que apenas manter servidores fisicamente no Brasil não é suficiente para garantir autonomia.
Para essas entidades, uma política de soberania digital também precisa estimular conhecimento científico e tecnológico nacional, fortalecer a segurança e a governança dos dados e assegurar proteção ambiental e autonomia no uso de recursos estratégicos.
