O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31) e define as bases fiscais e os limites de gastos do governo federal para o próximo ano.
O Orçamento total previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Do total dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 28% serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o que corresponde a cerca de R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.
Na área fiscal, o texto sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de chegar a até R$ 68,52 bilhões. Pela regra do novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado zero. A LDO também autoriza um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026, dentro da margem permitida.
O documento estabelece ainda que despesas de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de até R$ 5 bilhões não serão computadas na meta de déficit primário. Em relação ao salário mínimo, a lei garante a correção anual conforme a inflação medida pelo INPC e a regra de valorização. Para 2026, o valor do mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro.
A LDO também impõe limites para reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar, que não poderão superar a variação acumulada do IPCA desde a última atualização desses valores nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.
O texto reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual chegam a R$ 11,2 bilhões.
Entre os principais vetos presidenciais está o trecho que previa aumento do Fundo Partidário. Segundo o governo, a medida comprometeria recursos destinados à Justiça Eleitoral e extrapolaria o limite legal de despesas primárias. Outro veto atinge dispositivos que permitiriam a execução de emendas sem licença ambiental ou projeto de engenharia, considerados requisitos básicos para a viabilidade das obras.
O presidente também barrou a liberação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023. De acordo com o Executivo, a reativação desses valores não pagos desrespeita o prazo legal de validade dos restos a pagar não liquidados, conforme decreto vigente desde 1986.
Por fim, Lula vetou trechos que ampliavam o rol de despesas que não poderiam ser contingenciadas, como gastos em agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na justificativa, o governo argumenta que essas exceções reduziriam a flexibilidade dos órgãos públicos na gestão de seus próprios orçamentos.
