Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que estabelece normas específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, ganhou força após denúncias sobre a presença de conteúdos que incentivam a sexualização e o abuso de menores de idade nas redes.
A proposta prevê que plataformas digitais passem a cumprir o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga empresas a adotarem medidas para evitar danos a terceiros, permitindo inclusive a responsabilização em caso de omissão.
Se aprovado, o projeto vai obrigar empresas de tecnologia cujos produtos sejam voltados ou acessados por menores de idade a implementar mecanismos de prevenção contra conteúdos de exploração e abuso sexual, violência e outros riscos.
Entre as exigências estão a realização de avaliações de risco e a disponibilização de ferramentas de controle parental, para que pais e responsáveis possam monitorar e restringir conteúdos considerados nocivos.
O descumprimento das medidas poderá resultar em sanções cíveis, criminais e administrativas contra as plataformas.
Na terça-feira (19), os deputados aprovaram em votação simbólica o regime de urgência, acelerando a tramitação do projeto.
