A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que revoga integralmente a Lei de Alienação Parental, norma criada em 2010 para coibir manipulação psicológica de crianças por um dos responsáveis durante disputas de guarda. O texto passou por 37 votos a favor e 28 contrários e, por ter caráter terminativo, seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação em plenário.
A revogação era defendida por organizações que atuam na proteção de mulheres e meninas, que afirmam que a legislação tem servido para blindar acusados de violência doméstica e abuso infantil. Segundo esses grupos, denúncias de mães estariam sendo deslegitimadas sob a acusação de alienação parental, o que frequentemente resultaria no afastamento das crianças da genitora.
Em seu parecer, a relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) apontou que, após 12 anos de vigência, a lei não reduziu conflitos familiares como previsto e, em muitos casos, agravou situações de risco. A deputada citou avaliações do Ministério Público indicando que cerca de 70% das ações de alienação parental são movidas por pais previamente denunciados por violência contra mulheres ou crianças.
Carneiro destacou ainda que especialistas e representantes da ONU têm recomendado que o Brasil abandone a legislação devido ao potencial de prejudicar vítimas. Um dos episódios mencionados no relatório envolve uma criança de oito anos que tentou tirar a própria vida após sucessivos abusos cometidos pelo pai, enquanto a mãe enfrentava processo por alienação parental.
A discussão na CCJ se estendeu por mais de três horas e enfrentou forte resistência de parlamentares do PL e de partidos de oposição. Eles defenderam que, apesar de falhas, a lei ainda teria função protetiva e deveria ser reformulada, não eliminada. Segundo esse grupo, a revogação criaria um vácuo jurídico em casos de manipulação psicológica envolvendo pais e responsáveis.
Sem novos adiamentos, o texto agora aguarda eventual recurso para reavaliação antes de seguir ao Senado
