A partir de 1º de novembro, todos os prestadores de serviços de Porto Alegre deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Instrução Normativa publicada nesta semana pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
A mudança marca a etapa final do processo iniciado em 2022, quando o município aderiu ao projeto nacional da NFS-e. Desde então, a Receita Municipal implementou a migração de forma escalonada:
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Maio de 2023: emissão opcional para todos os prestadores;
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Setembro de 2023: obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs);
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Outubro de 2023: para sociedades de profissionais;
Em seguida, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional. Agora, o padrão nacional passa a ser exigido de todos os prestadores de serviços estabelecidos na capital gaúcha.
Apesar da obrigatoriedade, a SMF prevê exceções temporárias. Prestadores que comprovarem impossibilidade técnica de emissão pelo sistema nacional poderão pedir autorização excepcional para continuar usando o sistema Nota Legal até 30 de novembro de 2025, mediante solicitação à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, via Portal de Serviços.
A definição da data também levou em conta as melhorias recentes na plataforma nacional da NFS-e, coordenada pela Receita Federal. No último domingo (28), o ambiente de produção recebeu atualizações que ajustam layouts, validações, cadastros de contribuintes e deduções aplicáveis a MEs e EPPs nos casos de construção civil e salão parceiro.
Entre as novidades estão ainda a inclusão de novos códigos de serviço, como o de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, e a criação de um módulo bypass, que permite a emissão de notas conforme decisões administrativas ou judiciais específicas.
