O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas para combater a inadimplência fiscal recorrente no país. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
De acordo com o governo federal, a medida tem como objetivo principal coibir práticas abusivas de empresas que utilizam brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos, comprometendo a concorrência leal e prejudicando tanto empresas adimplentes quanto os contribuintes em geral.
A lei cria formalmente a figura do chamado “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada e intencional, usada como estratégia de negócio. Nesses casos, o contribuinte ficará impedido de acessar benefícios fiscais, firmar contratos com o poder público e obter a extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que venha a quitar os débitos posteriormente.
Além de reforçar o combate à sonegação, a legislação prevê estímulos a empresas com bom histórico de regularidade fiscal. Entre as iniciativas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, batizado de Sintonia, que busca valorizar contribuintes que mantêm seus tributos em dia.
O texto também institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), voltado à relação colaborativa entre empresas e a administração tributária, e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro, que oferece facilidades a operadores considerados confiáveis.
Segundo o governo, a combinação de medidas busca equilibrar o sistema tributário, punindo práticas reiteradas de inadimplência e, ao mesmo tempo, criando um ambiente mais justo e previsível para empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
