O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava o reaproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e encaminhada oficialmente ao Congresso Nacional.
A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo no início de dezembro e ganhou destaque após a privatização da Eletrobras, concluída em 2022. O texto previa que empregados de empresas responsáveis pela produção, transmissão e distribuição de energia elétrica poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, desde que houvesse compatibilidade de funções e remuneração.
No despacho presidencial, Lula justificou o veto com base em dois pontos centrais: inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o governo federal, a medida abriria espaço para aumento de despesas com pessoal sem a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista na legislação fiscal.
A decisão foi tomada após análise técnica de diferentes áreas do Executivo, incluindo os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento do governo é de que o projeto não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, descumprindo regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro argumento citado no veto é o risco de violação à Constituição ao permitir que empregados públicos fossem aproveitados em cargos que não integram suas carreiras de origem. De acordo com o Palácio do Planalto, esse ponto contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o ingresso e a movimentação de servidores e empregados no setor público.
Além das questões jurídicas, o governo avaliou que a proposta poderia pressionar os limites de despesa primária do Executivo federal e comprometer a meta de resultado primário, em um cenário de maior rigor fiscal.
Com o veto integral, o projeto de lei retorna agora ao Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão analisar a decisão presidencial em sessão conjunta e decidir se mantêm o veto ou se o derrubam, o que permitiria a promulgação da proposta nos termos originalmente aprovados pelo Legislativo.
