O Senado Federal pediu nesta quarta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal suspenda ou revogue a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que alterou regras para a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão do dia 3 de dezembro restringiu essa prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República, retirando dos cidadãos o direito de denunciar magistrados por crime de responsabilidade.
Além disso, o ministro modificou o quórum necessário para abertura de processo de impeachment no Senado, que passou de maioria simples para maioria qualificada, o equivalente a dois terços dos parlamentares.
Na petição encaminhada ao STF, a advocacia do Senado argumenta que a medida interfere diretamente no processo legislativo que já está em andamento para atualizar a Lei do Impeachment, de 1950. A Casa pede que a decisão seja suspensa até a conclusão da votação do projeto que trata da modernização das regras e solicita ainda o cancelamento da sessão marcada para sexta-feira (12), na qual o Supremo deve referendar ou não a decisão de Mendes.
Segundo o documento, os efeitos imediatos da liminar criam “zonas de dúvida interpretativa” e podem gerar assimetrias legais durante a tramitação da nova legislação em discussão.
O projeto que atualiza a Lei do Impeachment estava previsto para ser debatido nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), pediu a retirada de pauta. Ele afirmou que ainda precisa ajustar o relatório preliminar e que a complexidade do tema exige mais debates. Com isso, a votação fica adiada para 2026.
Weverton lembrou que o texto vai além das regras envolvendo ministros do STF e abrange também impeachment do presidente da República, vice, ministros de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União e membros do CNJ e do CNMP. Segundo o relator, senadores pediram a realização de uma sessão temática para aprofundar a discussão antes da retomada da tramitação.
