Instrução normativa determina bloqueio de contas em até 45 dias e fechamento de contas irregulares
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (1º) uma instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de bets e apostas esportivas online.
De acordo com a norma, as empresas do setor terão 30 dias para implementar a proibição na abertura de novas contas. Em 45 dias, as plataformas deverão verificar todos os CPFs já cadastrados para identificar se algum usuário recebe programas sociais.
Caso seja constatado que uma conta pertence a um beneficiário, o encerramento deverá ocorrer em até três dias, garantindo a conformidade com a norma do Governo.
A medida tem como objetivo proteger recursos públicos e evitar que beneficiários de programas sociais utilizem os pagamentos para apostas, reforçando a fiscalização sobre o uso de fundos públicos.
