A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), começará a regular os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atualmente operado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). O contrato entre as partes será assinado nas próximas semanas.
A medida atende à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do setor. “A escolha da entidade responsável pela regulação, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento, visa a garantir a imparcialidade e a tecnicidade na regulação dos serviços, bem como a proteção dos direitos dos usuários”, afirma o diretor de Regulação e Governança Corporativa do Dmae, Carlos Eduardo da Silveira.
Na fase inicial, com duração de um ano, será cumprida a etapa preliminar do contrato, voltada à estruturação do ambiente regulatório. Nesse período, serão realizados estudos técnicos, diagnósticos e propostas de melhorias. Durante este período, a Agergs atuará de forma orientativa, sem caráter sancionatório, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados.
