A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. O placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. A medida prevê que deputados e senadores só poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização da respectiva Casa legislativa.
Apesar da aprovação, a votação ainda não foi concluída. Dois destaques que podem alterar pontos da proposta serão analisados em outra sessão, em data a ser definida.
Voto secreto rejeitado
Um dos principais debates girou em torno da tentativa de restabelecer o voto secreto para que parlamentares decidissem sobre o processamento de colegas. O destaque foi rejeitado por falta de quórum: 296 deputados apoiaram o sigilo, número inferior ao mínimo de 308 votos. Com isso, a decisão será tomada de forma aberta e em até 90 dias após a ordem emitida pelo STF.
Deputados contrários ao voto secreto, como Gilson Marques (Novo-SC), alegaram que a medida representaria retrocesso em termos de transparência. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”, questionou.
Argumentos a favor e contra
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a proposta não cria privilégios, mas garante a autonomia do Parlamento diante de possíveis abusos de outros poderes. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”, afirmou.
A base governista e partidos de oposição, no entanto, apontaram riscos de impunidade. Para a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), a proposta pode beneficiar parlamentares acusados de crimes graves, como estupro ou latrocínio. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) advertiu que a PEC poderia incentivar a entrada do crime organizado no Congresso como forma de escapar de investigações.
Como votaram os deputados gaúchos
Entre os parlamentares do Rio Grande do Sul, 17 votaram a favor da PEC:
Afonso Hamm (PP), Alceu Moreira (MDB), Any Ortiz (Cidadania), Bibo Nunes (PL), Covatti Filho (PP), Danrlei (PSD), Franciane Bayer (Republicanos), Giovani Cherini (PL), Luiz Carlos Busato (União), Marcelo Moraes (PL), Márcio Biolchi (MDB), Mauricio Marcon (Podemos), Osmar Terra (PL), Pedro Westphalen (PP), Ronaldo Nogueira (Republicanos), Sanderson (PL) e Zucco (PL).
A sessão foi encerrada logo após a rejeição do destaque sobre o voto secreto. A continuidade da votação depende da definição de nova data pelo presidente da Câmara.
