Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou, na noite de terça-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal e adia em dez anos o retorno desses valores à meta fiscal.
Pelo texto, as dívidas da União ficam fora do teto em 2026, com uma regra de transição que prevê a contabilização a partir do ano seguinte.
Na prática, a medida abre um espaço fiscal de mais de R$ 12 bilhões em 2026, permitindo ao governo ampliar os gastos no período.
Os precatórios são dívidas da União e de governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.
A PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
